HC 860915 - DECISAO

HC 860915 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou, na prática, suceder recurso próprio sobre matéria não apreciada especificamente pelo Tribunal de origem (percentual das atenuantes e cumulação de majorantes), havendo, portanto, supressão de instância e incompetência desta Corte para o exame do tema, sem demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: IGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA VIEGAS; Paciente: RAIZA KELLY DOS SANTOS TAVEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Associação Criminosa, Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Associação Criminosa Roubo Majorado Corrupção De Menor Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

IGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA VIEGAS

Paciente

RAIZA KELLY DOS SANTOS TAVEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 alegada violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal (dosimetria)
  3. 3 percentual das atenuantes e cumulação de majorantes não tratadas pelo acórdão de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou, na prática, suceder recurso próprio sobre matéria não apreciada especificamente pelo Tribunal de origem (percentual das atenuantes e cumulação de majorantes), havendo, portanto, supressão de instância e incompetência desta Corte para o exame do tema, sem demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus