HC 990793 - DECISAO

HC 990793 - DECISAO

A variedade de substâncias apreendidas, isoladamente, não justificou a fixação da minorante em fração inferior ao máximo diante das quantidades reduzidas (2,9 g cocaína, 18,4 g maconha, 1,7 g crack) e da ausência de elementos que evidenciassem que os pacientes não eram traficantes eventuais; aplicou-se a minorante de 2/3, procedeu-se a nova dosimetria e readequaram-se as penas e regimes (Geovane: 1 ano, 9 meses e 20 dias de reclusão e 183 dias-multa, regime semiaberto; Maicon e Graciele: 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime aberto, com substituição por restritivas de direitos).

Parties
Paciente: GEOVANE AVILA DA COSTA; Paciente: GRACIELE DOS SANTOS MACHADO; Paciente: MAICON GERALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Drogas Processo Penal Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial Substituição Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GEOVANE AVILA DA COSTA

Paciente

GRACIELE DOS SANTOS MACHADO

Paciente

MAICON GERALDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência e fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Correção da dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A variedade de substâncias apreendidas, isoladamente, não justificou a fixação da minorante em fração inferior ao máximo diante das quantidades reduzidas (2,9 g cocaína, 18,4 g maconha, 1,7 g crack) e da ausência de elementos que evidenciassem que os pacientes não eram traficantes eventuais; aplicou-se a minorante de 2/3, procedeu-se a nova dosimetria e readequaram-se as penas e regimes (Geovane: 1 ano, 9 meses e 20 dias de reclusão e 183 dias-multa, regime semiaberto; Maicon e Graciele: 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime aberto, com substituição por restritivas de direitos).

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Readequar a pena de MAICON GERALDO DOS SANTOS e GRACIELE DOS SANTOS MACHADO para 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, em regime aberto, e 166 dias-multa.