HC 775548 - ACORDAO

HC 775548 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente o óbice de impossibilidade de conhecimento do writ por se tratar de substitutivo de revisão criminal (Súmula 182/STJ) e inexistir ilegalidade flagrante na dosimetria: a negativação das consequências do delito foi fundamentada pela presença de crianças e o quantum de aumento da pena-base está dentro da discricionariedade vinculada com fundamentação idônea, razão pela qual se mantém a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: Gleison da Silva Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Sexta Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Roubo, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Revisão Criminal Súmula 182/stj Roubo +1 more

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Parties

Gleison da Silva Lemos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Sexta Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal (Súmula 182/STJ)
  2. 2 ônus de impugnação específica para conhecimento do agravo
  3. 3 legalidade da negativação das consequências do delito na pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente o óbice de impossibilidade de conhecimento do writ por se tratar de substitutivo de revisão criminal (Súmula 182/STJ) e inexistir ilegalidade flagrante na dosimetria: a negativação das consequências do delito foi fundamentada pela presença de crianças e o quantum de aumento da pena-base está dentro da discricionariedade vinculada com fundamentação idônea, razão pela qual se mantém a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus