HC 988112 - DECISAO

HC 988112 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão quando esta serviu para formar o convencimento condenatório, aplicando-a nas penas do paciente e procedendo à recomposição da dosimetria conforme os parâmetros utilizados pelas instâncias de origem. Manteve-se, contudo, a valoração das circunstâncias judiciais (conduta social, culpabilidade, motivos e consequências) e a conclusão de que não havia unidade de desígnios apta a caracterizar continuidade delitiva, razão pela qual foi mantido o concurso material; igualmente manteve-se o regime inicial semiaberto...

Parties
Paciente: LEANDRO TEIXEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio para redimensionar as sanções do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Regime Prisional, Detração Penal, Indenização Por Dano Moral, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Continuidade Delitiva Concurso Material Regime Prisional Detração Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 incidência da atenuante da confissão (art.65, III, d, CP)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva (art.71 CP) vs concurso material

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão quando esta serviu para formar o convencimento condenatório, aplicando-a nas penas do paciente e procedendo à recomposição da dosimetria conforme os parâmetros utilizados pelas instâncias de origem. Manteve-se, contudo, a valoração das circunstâncias judiciais (conduta social, culpabilidade, motivos e consequências) e a conclusão de que não havia unidade de desígnios apta a caracterizar continuidade delitiva, razão pela qual foi mantido o concurso material; igualmente manteve-se o regime inicial semiaberto...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio para redimensionar as sanções do paciente

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado em substituição ao recurso especial
  • Conceder a ordem, ex officio, para redimensionar as sanções do paciente para 2 anos e 9 meses de detenção (ameaça e descumprimento de medida protetiva) e 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão, e 22 dias-multa (perseguição), mantidos os demais termos da condenação