HC 937210 - DECISAO

HC 937210 - DECISAO

Mantida a discricionariedade do magistrado quanto ao quantum de exasperação da pena-base, pois não houve demonstração de arbitrariedade ou ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; contudo, considerando que o réu possui maus antecedentes, não é reincidente e a pena definitiva aplicada foi de 5 anos de reclusão, verificou-se violação do art. 33, § 2º, do Código Penal quanto ao regime inicial, sendo adequado o regime semiaberto; assim, a ordem foi concedida em parte para fixar o regime semiaberto ao réu.

Parties
Paciente: AMARO GOMES DE LIMA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Concedo em parte a ordem, apenas para fixar o regime semiaberto ao réu.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito De Locomoção, Proporcionalidade, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Direito De Locomoção Proporcionalidade Maus Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMARO GOMES DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de modificação do regime inicial diante das circunstâncias judiciais e do quantum da pena
  3. 3 Aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Mantida a discricionariedade do magistrado quanto ao quantum de exasperação da pena-base, pois não houve demonstração de arbitrariedade ou ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; contudo, considerando que o réu possui maus antecedentes, não é reincidente e a pena definitiva aplicada foi de 5 anos de reclusão, verificou-se violação do art. 33, § 2º, do Código Penal quanto ao regime inicial, sendo adequado o regime semiaberto; assim, a ordem foi concedida em parte para fixar o regime semiaberto ao réu.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem, apenas para fixar o regime semiaberto ao réu.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto ao réu.
  • Publique-se e intimem-se.