HC 977272 - DECISAO

HC 977272 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por configurar sucedâneo de recurso próprio, porém constatada ilegalidade na fundamentação das consequências do crime, o Tribunal, de ofício, afastou tal circunstância, manteve a valoração dos maus antecedentes, ajustou a pena-base e a pena definitiva, e determinou a alteração do regime inicial para o aberto, por desproporcionalidade do regime semiaberto apenas com base nos antecedentes.

Parties
Paciente: FILIPE PEREIRA GOMES DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para adequar a dosimetria e o regime inicial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Concessão De Ordem De Ofício, Impropiedade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Concessão De Ordem De Ofício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FILIPE PEREIRA GOMES DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 configuração de bis in idem por utilização dos maus antecedentes na fixação da pena-base e do regime
  3. 3 fundamentação das consequências do crime como circunstância judicial agravante

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por configurar sucedâneo de recurso próprio, porém constatada ilegalidade na fundamentação das consequências do crime, o Tribunal, de ofício, afastou tal circunstância, manteve a valoração dos maus antecedentes, ajustou a pena-base e a pena definitiva, e determinou a alteração do regime inicial para o aberto, por desproporcionalidade do regime semiaberto apenas com base nos antecedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para adequar a dosimetria e o regime inicial.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para fixar as penas em 1 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa