AREsp 2870717 - DECISAO

AREsp 2870717 - DECISAO

Verificada a importância e a natureza das drogas apreendidas (8,8 kg de maconha e 755 g de cocaína), a circunstância prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006 merece valoração preponderante sobre as circunstâncias do art. 59 do CP, de modo que a redução operada pelo Tribunal a quo mostrou-se inadequada; assim, deve ser reestabelecida a pena fixada na sentença, quais sejam 8 anos e 2 meses de reclusão, mais 816 dias-multa, em regime fechado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Antonio Carlos Progenio de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Em Matéria Criminal / Julgamento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Reestabelecimento Da Sentença
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e reestabelecer a sanção fixada na sentença de 8 anos e 2 meses de reclusão, mais 816 dias-multa, em regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Proporcionalidade E Razoabilidade, Quantidade E Natureza De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Proporcionalidade E Razoabilidade Quantidade E Natureza De Entorpecentes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Antonio Carlos Progenio de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Em Matéria Criminal / Julgamento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Reestabelecimento Da Sentença

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 individualização da pena
  3. 3 quantificação da pena-base

Ratio Decidendi

Verificada a importância e a natureza das drogas apreendidas (8,8 kg de maconha e 755 g de cocaína), a circunstância prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006 merece valoração preponderante sobre as circunstâncias do art. 59 do CP, de modo que a redução operada pelo Tribunal a quo mostrou-se inadequada; assim, deve ser reestabelecida a pena fixada na sentença, quais sejam 8 anos e 2 meses de reclusão, mais 816 dias-multa, em regime fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e reestabelecer a sanção fixada na sentença de 8 anos e 2 meses de reclusão, mais 816 dias-multa, em regime fechado.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão à Corte de origem para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.