HC 935279 - DECISAO

HC 935279 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso, todavia, concedida ordem de ofício para redimensionar a pena, porque parte das circunstâncias judiciais (personalidade, motivos e consequências do crime e comportamento da vítima) careceram de fundamentação concreta e foram reputadas neutras, ao passo que permaneceram negativadas culpabilidade, antecedentes, conduta social e circunstâncias do crime; mantida a majorante do art. 157, §2º (emprego de arma) e o reconhecimento da continuidade delitiva com sete vítimas, resultando em nova dosimetria: pena-base reduzida para 4 anos e 7 meses e 14 dias-multa; após majorante de 1/3 por emprego de arma, 6 anos, 1 mês e 10 dias e 18...

Parties
Paciente: EXPEDITO LUIZ DE CARVALHO NETO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Circunstâncias Judiciais, Non Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Continuidade Delitiva Revisão Criminal Circunstâncias Judiciais Non Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

EXPEDITO LUIZ DE CARVALHO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação concreta para valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, motivos, consequências, conduta social)
  3. 3 possível bis in idem entre valoração da culpabilidade e causa de aumento do art. 157, §2º, inc. II

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso, todavia, concedida ordem de ofício para redimensionar a pena, porque parte das circunstâncias judiciais (personalidade, motivos e consequências do crime e comportamento da vítima) careceram de fundamentação concreta e foram reputadas neutras, ao passo que permaneceram negativadas culpabilidade, antecedentes, conduta social e circunstâncias do crime; mantida a majorante do art. 157, §2º (emprego de arma) e o reconhecimento da continuidade delitiva com sete vítimas, resultando em nova dosimetria: pena-base reduzida para 4 anos e 7 meses e 14 dias-multa; após majorante de 1/3 por emprego de arma, 6 anos, 1 mês e 10 dias e 18...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 10 anos, 02 meses e 06 dias de reclusão e pagamento de 30 dias-multa
  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem