HC 893107 - DECISAO

HC 893107 - DECISAO

Comprovado o excesso na fixação da pena em razão de o Tribunal a quo afastar, em recurso exclusivo da defesa, várias circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença, impõe-se a redução proporcional da pena-base; procedeu-se ao redimensionamento das penas (redução da pena relativa ao tráfico, aplicação da majorante por reincidência e da causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 e soma das penas por concurso material), fixando-se a pena total em 15 anos, 5 meses e 21 dias de reclusão e pagamento de 1.799 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: Mauricio de Souza Barbosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 15 anos, 5 meses e 21 dias de reclusão, e pagamento de 1.799 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Concurso Material, Redução Proporcional Da Pena, Habeas Corpus
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Parties

Mauricio de Souza Barbosa

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 excesso na fixação da pena
  2. 2 redução proporcional da pena-base quando tribunal afasta circunstâncias judiciais negativas em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 redimensionamento da pena em razão de afastamento de vetoriais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Comprovado o excesso na fixação da pena em razão de o Tribunal a quo afastar, em recurso exclusivo da defesa, várias circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença, impõe-se a redução proporcional da pena-base; procedeu-se ao redimensionamento das penas (redução da pena relativa ao tráfico, aplicação da majorante por reincidência e da causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 e soma das penas por concurso material), fixando-se a pena total em 15 anos, 5 meses e 21 dias de reclusão e pagamento de 1.799 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 15 anos, 5 meses e 21 dias de reclusão, e pagamento de 1.799 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem a fim de redimensionar a pena do paciente para 15 anos, 5 meses e 21 dias de reclusão, e pagamento de 1.799 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.