HC 981858 - DECISAO

HC 981858 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio, mas, constatada flagrante ilegalidade na dosimetria — consistente na valoração negativa das consequências do furto com base apenas na não restituição dos bens, elemento intrínseco ao tipo penal — concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente ao mínimo legal e determinar comunicação ao Tribunal de origem e ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: MAICON CARLOS FARIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Para Redução Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concessão da ordem de ofício para redução da pena ao mínimo legal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAICON CARLOS FARIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Para Redução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 valoração negativa das consequências do crime na fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio, mas, constatada flagrante ilegalidade na dosimetria — consistente na valoração negativa das consequências do furto com base apenas na não restituição dos bens, elemento intrínseco ao tipo penal — concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente ao mínimo legal e determinar comunicação ao Tribunal de origem e ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concessão da ordem de ofício para redução da pena ao mínimo legal.

Orders

  • Determinar que a pena do paciente seja reduzida ao mínimo legal
  • Oficie-se ao Tribunal de origem com urgência