HC 911021 - DECISAO

HC 911021 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF; contudo, verificando manifesta ilegalidade na dosimetria (exasperação desproporcional da pena-base em razão de único antecedente), concedo de ofício a ordem para reduzir a pena, procedendo à nova individualização e fixando a pena privativa de liberdade em 8 meses de reclusão e a pena pecuniária em 6 dias-multa, à razão mínima.

Parties
Paciente: ROSILANE DE OLIVEIRA GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para reduzir a pena privativa de liberdade para 8 meses de reclusão e 6 dias-multa, à razão mínima.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Crime Impossível, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Tentativa De Furto Simples
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Crime Impossível Art. 28 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

ROSILANE DE OLIVEIRA GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus que substitui revisão criminal e competência do STJ
  2. 2 Reexame da dosimetria da pena e eventual manifesta ilegalidade
  3. 3 Aplicação de fração por maus antecedentes na pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF; contudo, verificando manifesta ilegalidade na dosimetria (exasperação desproporcional da pena-base em razão de único antecedente), concedo de ofício a ordem para reduzir a pena, procedendo à nova individualização e fixando a pena privativa de liberdade em 8 meses de reclusão e a pena pecuniária em 6 dias-multa, à razão mínima.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para reduzir a pena privativa de liberdade para 8 meses de reclusão e 6 dias-multa, à razão mínima.

Orders

  • Reduzir a pena privativa de liberdade para 8 meses de reclusão, mais 6 dias-multa, à razão mínima.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.