HC 966063 - DECISAO

HC 966063 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque incide o princípio da unirrecorribilidade: há recurso especial em processamento contra o mesmo acórdão, o que torna inadmissível a impetração simultânea; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que justificasse intervenção imediata do STJ.

Parties
Paciente: EDSON EDUARDO ASSIS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Princípio Da Unirrecorribilidade Trânsito Em Julgado Recurso Especial Revisão Criminal

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Parties

EDSON EDUARDO ASSIS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus ante a existência de recurso especial em tramitação contra o mesmo acórdão (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que autorize intervenção imediata do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque incide o princípio da unirrecorribilidade: há recurso especial em processamento contra o mesmo acórdão, o que torna inadmissível a impetração simultânea; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que justificasse intervenção imediata do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.