AREsp 1705336 - DECISAO

AREsp 1705336 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente busca a reanálise do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não demonstrou erro de direito na dosimetria da pena que justificasse intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: JOSE ADAO PEREIRA NOLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Tráfico De Drogas, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Tráfico De Drogas Bis in Idem

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Parties

JOSE ADAO PEREIRA NOLETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 configuração de bis in idem ao utilizar quantidade de droga para majorar pena-base e afastar minorante
  3. 3 possibilidade de majoração da pena-base com base na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente busca a reanálise do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não demonstrou erro de direito na dosimetria da pena que justificasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se