RHC 210245 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido/foi negado provimento porque a impetração busca revisional de dosimetria de pena já transitada em julgado; não se verifica ilegalidade manifesta que afete a liberdade de locomoção; o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal e o decurso de tempo implica preclusão, além do risco de supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente/paciente: MATIAS CARVALHO LOPES; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Coisa Julgada +2 more

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Parties

MATIAS CARVALHO LOPES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria de pena já transitada em julgado
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta que autorize habeas corpus
  3. 3 preclusão em razão do decurso de tempo e coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/foi negado provimento porque a impetração busca revisional de dosimetria de pena já transitada em julgado; não se verifica ilegalidade manifesta que afete a liberdade de locomoção; o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal e o decurso de tempo implica preclusão, além do risco de supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.