AREsp 2848159 - DECISAO

AREsp 2848159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento com fundamento na possibilidade, em casos excepcionais de longo lapso temporal, de não valoração negativa dos antecedentes para evitar perpetuidade na punição; considerando que a pena anterior foi extinta em 2010 e o delito atual ocorreu em 2024 (mais de 10 anos), fixou-se a pena-base no mínimo legal, sem reflexos na sanção definitiva final.

Parties
Agravante: EDER MIRANDA PADOVANI COLETI; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para fixar a pena-base no mínimo legal, sem reflexos na sanção definitiva final.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Teoria Do Esquecimento, Reincidência, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Teoria Do Esquecimento Reincidência Súmulas

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Parties

EDER MIRANDA PADOVANI COLETI

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 64, inciso I, do Código Penal
  2. 2 valoração de maus antecedentes após extinção da pena
  3. 3 aplicabilidade da teoria do esquecimento/vedação à perpetuidade das penas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento com fundamento na possibilidade, em casos excepcionais de longo lapso temporal, de não valoração negativa dos antecedentes para evitar perpetuidade na punição; considerando que a pena anterior foi extinta em 2010 e o delito atual ocorreu em 2024 (mais de 10 anos), fixou-se a pena-base no mínimo legal, sem reflexos na sanção definitiva final.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para fixar a pena-base no mínimo legal, sem reflexos na sanção definitiva final.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.