HC 984070 - DECISAO

HC 984070 - DECISAO

Por entender que a prática de novo crime durante o gozo de liberdade provisória é elemento objetivo que demonstra maior grau de censurabilidade, a valoração desfavorável da culpabilidade na pena-base é legítima; assim, não há ilegalidade na fixação do regime prisional nem na recusa de substituição da pena, justificando a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: HIGOR PYERRE SANTOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Denega-se o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Liberdade Provisória, Substituição Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Liberdade Provisória Substituição Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena

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Parties

HIGOR PYERRE SANTOS BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Valoração da culpabilidade em razão de crime praticado no gozo de liberdade provisória
  2. 2 Fundamentação da individualização da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Por entender que a prática de novo crime durante o gozo de liberdade provisória é elemento objetivo que demonstra maior grau de censurabilidade, a valoração desfavorável da culpabilidade na pena-base é legítima; assim, não há ilegalidade na fixação do regime prisional nem na recusa de substituição da pena, justificando a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Denega-se o habeas corpus.

Orders

  • Denega-se o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.