HC 870468 - DECISAO

HC 870468 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade. No mérito analítico, mantida a fundamentação do Tribunal de origem: a agravante por vítima idosa é objetiva e independe do conhecimento do agente; o tempo em que as vítimas ficaram subjugadas (aproximadamente 30 minutos) foi juridicamente relevante, autorizando a majorante por restrição de liberdade; a majorante pelo emprego de arma de fogo restou comprovada por depoimentos, dispensando apreensão/perícia; a cumulação e sucessão de majorantes na terceira fase da dosimetria foi devidamente fundamentada em elementos concretos; e o reconhecimento de concurso formal se impôs diante de bens...

Parties
Paciente: MOISES PICCINE LIRIO; Paciente: LUIZ FELIPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes No Crime De Roubo, Agravante Por Vítima Idosa (art. 61, II, "h"), Restrição De Liberdade Da Vítima, Emprego De Arma De Fogo, Concurso Formal Vs Crime Único, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes No Crime De Roubo Agravante Por Vítima Idosa (art. 61, Ii, "h") Restrição De Liberdade Da Vítima Emprego De Arma De Fogo Concurso Formal Vs Crime Único +1 more

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Parties

MOISES PICCINE LIRIO

Paciente

LUIZ FELIPE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso na dosimetria e no regime prisional
  2. 2 incidência da agravante por vítima idosa independentemente do conhecimento do agente
  3. 3 caracterização da majorante por restrição de liberdade temporária

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade. No mérito analítico, mantida a fundamentação do Tribunal de origem: a agravante por vítima idosa é objetiva e independe do conhecimento do agente; o tempo em que as vítimas ficaram subjugadas (aproximadamente 30 minutos) foi juridicamente relevante, autorizando a majorante por restrição de liberdade; a majorante pelo emprego de arma de fogo restou comprovada por depoimentos, dispensando apreensão/perícia; a cumulação e sucessão de majorantes na terceira fase da dosimetria foi devidamente fundamentada em elementos concretos; e o reconhecimento de concurso formal se impôs diante de bens...

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.