REsp 2111594 - DECISAO

REsp 2111594 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque a valoração da culpabilidade e das consequências do crime pelo Tribunal a quo foi devidamente fundamentada (incluindo a consideração do número e modo dos golpes), e porque é correta a aplicação da orientação segundo a qual, havendo mais de uma qualificadora, uma pode qualificar o delito e a outra ser considerada como agravante genérica na segunda fase da dosimetria (art. 61, II, c), não havendo violação ao art. 59 do CP nem motivo para reduzir a pena-base ao mínimo legal.

Parties
Recorrente: ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso para lhe negar provimento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Qualificadora, Agravantes Genéricas, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Reformatio in Pejus
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Parties

ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 valoração da culpabilidade na fixação da pena-base
  3. 3 transferência de qualificadora para a segunda fase da dosimetria (art. 61, II, c do CP)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque a valoração da culpabilidade e das consequências do crime pelo Tribunal a quo foi devidamente fundamentada (incluindo a consideração do número e modo dos golpes), e porque é correta a aplicação da orientação segundo a qual, havendo mais de uma qualificadora, uma pode qualificar o delito e a outra ser considerada como agravante genérica na segunda fase da dosimetria (art. 61, II, c), não havendo violação ao art. 59 do CP nem motivo para reduzir a pena-base ao mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do recurso para lhe negar provimento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos.

Orders

  • Mantenha-se a decisão recorrida em todos os seus termos.
  • Publique-se.