REsp 2153126 - DECISAO

REsp 2153126 - DECISAO

A valoração negativa das consequências do crime baseada na não restituição do bem subtraído é inidônea por constituir elemento intrínseco ao tipo penal (configurando vedação do bis in idem); por isso, a circunstância judicial relativa às consequências do crime foi neutralizada e a pena redimensionada.

Parties
Recorrente: GRACIANO MARCOS ROZÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para redimensionar a pena, afastando a valoração negativa indevida das consequências do crime
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Pena Base, Vedação Do Bis in Idem, Reincidência
Direito Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Pena Base Vedação Do Bis in Idem Reincidência

Case Brief

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Parties

GRACIANO MARCOS ROZÁRIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das consequências do crime pela não restituição do bem subtraído
  2. 2 Possibilidade de utilização da não restituição da res furtiva como circunstância judicial negativa (consequências do crime)
  3. 3 Limites do reexame da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A valoração negativa das consequências do crime baseada na não restituição do bem subtraído é inidônea por constituir elemento intrínseco ao tipo penal (configurando vedação do bis in idem); por isso, a circunstância judicial relativa às consequências do crime foi neutralizada e a pena redimensionada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para redimensionar a pena, afastando a valoração negativa indevida das consequências do crime

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente para 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 19 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • O regime inicial de cumprimento permanece fechado, em razão da reincidência e dos maus antecedentes negativamente valorados, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal.