HC 879403 - DECISAO

HC 879403 - DECISAO

Havendo omissão na dosimetria por não considerar a causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343/06, deram-se provimento aos embargos para refazer a dosimetria: manteve-se a pena-base (5 anos e 500 dias-multa), aplicou-se a causa de aumento de 1/6 e o redutor de 2/3 do §4º do art.33, resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Paciente: ANTONIO JOSE CAIXEXA DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento aos embargos de declaração para corrigir a dosimetria da pena nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Causa De Aumento Art. 40, III Da Lei 11.343/06, Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Embargos De Declaração Causa De Aumento Art. 40, III Da Lei 11.343/06 Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Embargante

ANTONIO JOSE CAIXEXA DE AQUINO

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343/06
  3. 3 aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Havendo omissão na dosimetria por não considerar a causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343/06, deram-se provimento aos embargos para refazer a dosimetria: manteve-se a pena-base (5 anos e 500 dias-multa), aplicou-se a causa de aumento de 1/6 e o redutor de 2/3 do §4º do art.33, resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de declaração para corrigir a dosimetria da pena nos termos da fundamentação.

Orders

  • Dou provimento aos embargos de declaração para corrigir a dosimetria da pena nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.