HC 984041 - DECISAO

HC 984041 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta ou abuso de poder na dosimetria: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para negativar três vetoriais (maus antecedentes, personalidade e culpabilidade), notadamente pela existência de várias condenações anteriores e pela prática de novo crime enquanto o paciente cumpria pena em regime aberto, circunstância que aumenta a reprovabilidade sem configurar bis in idem; assim não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: FABIANO LIMA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Culpabilidade, Personalidade, Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Culpabilidade Personalidade Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio

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Parties

FABIANO LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão
  3. 3 caráter de bis in idem ao considerar cumprimento de pena anterior para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta ou abuso de poder na dosimetria: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para negativar três vetoriais (maus antecedentes, personalidade e culpabilidade), notadamente pela existência de várias condenações anteriores e pela prática de novo crime enquanto o paciente cumpria pena em regime aberto, circunstância que aumenta a reprovabilidade sem configurar bis in idem; assim não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.