REsp 2200550 - DECISAO

REsp 2200550 - DECISAO

Havendo múltiplas condenações anteriores, das quais apenas uma foi utilizada como agravante de reincidência e as demais consideradas na pena-base como antecedentes, impõe-se, nos termos da jurisprudência dominante da Terceira Seção (Tema 585/STJ), a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena final para 04 anos e 06 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: JORGE MATHEUS FLORES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial para redimensionar a pena final para 04 anos e 06 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias Judiciais, Súmula 568/stj, Tema 585/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Judiciais Súmula 568/stj Tema 585/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JORGE MATHEUS FLORES MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 valoração de múltiplas condenações anteriores quando apenas uma é utilizada como reincidência e as demais como antecedentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena em patamar superior a 1/6

Ratio Decidendi

Havendo múltiplas condenações anteriores, das quais apenas uma foi utilizada como agravante de reincidência e as demais consideradas na pena-base como antecedentes, impõe-se, nos termos da jurisprudência dominante da Terceira Seção (Tema 585/STJ), a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena final para 04 anos e 06 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para redimensionar a pena final para 04 anos e 06 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Redimensionar a pena final do recorrente para 04 anos e 06 meses de reclusão e 11 dias-multa
  • Publique-se