HC 968390 - DECISAO

HC 968390 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele funciona como substitutivo de revisão criminal e foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, o que subverteria a competência constitucional do STJ; ademais não há ilegalidade flagrante na dosimetria ou na fixação do regime, cabendo ao Juízo das execuções analisar detração e eventual alteração do regime.

Parties
Paciente: JOSÉ MARIA GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração De Pena +2 more

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Parties

JOSÉ MARIA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento de detração por prisão provisória
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele funciona como substitutivo de revisão criminal e foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, o que subverteria a competência constitucional do STJ; ademais não há ilegalidade flagrante na dosimetria ou na fixação do regime, cabendo ao Juízo das execuções analisar detração e eventual alteração do regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.