HC 974423 - DECISAO

HC 974423 - DECISAO

Admitiu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso especial por ter sido impetrado antes do trânsito em julgado; constatou-se que o Tribunal de origem majorou a pena cumulando várias causas de aumento sem fundamentação concreta e idônea, motivo pelo qual aplicou-se o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, limitando-se à majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo) e procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena definitiva de cada paciente em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, com estabelecimento do regime semiaberto para Davi Ribeiro Silva e manutenção do regime fechado para José Giliarlisson de Souza Carvalho.

Parties
Paciente: DAVI RIBEIRO SILVA; Paciente: JOSÉ GILIARLISSON DE SOUZA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas De Aumento, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Causas De Aumento Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Regime Prisional

Case Brief

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Parties

DAVI RIBEIRO SILVA

Paciente

JOSÉ GILIARLISSON DE SOUZA CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial quando impetrado antes do trânsito em julgado
  2. 2 validade da cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria da pena
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e idônea para aplicação cumulativa de majorantes

Ratio Decidendi

Admitiu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso especial por ter sido impetrado antes do trânsito em julgado; constatou-se que o Tribunal de origem majorou a pena cumulando várias causas de aumento sem fundamentação concreta e idônea, motivo pelo qual aplicou-se o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, limitando-se à majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo) e procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena definitiva de cada paciente em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, com estabelecimento do regime semiaberto para Davi Ribeiro Silva e manutenção do regime fechado para José Giliarlisson de Souza Carvalho.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Alterar a pena definitiva de cada paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.
  • Estabelecer regime semiaberto para Davi Ribeiro Silva e manter o regime fechado para José Giliarlisson de Souza Carvalho.