HC 986064 - DECISAO

HC 986064 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante da pequena quantidade de drogas apreendidas (14,10 g de cocaína e 6,8 g de maconha) e da ausência de elementos que evidenciem não se tratar de tráfico não eventual, a minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 deve ser aplicada na fração máxima de 2/3; em consequência, reduziu-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: PAULO ARTHUR DA SILVA INACIO; Interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para aplicar a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 (causa Especial De Diminuição De Pena), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 (causa Especial De Diminuição De Pena) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO ARTHUR DA SILVA INACIO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração adequada (2/3 vs 1/6)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena após redução
  3. 3 substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante da pequena quantidade de drogas apreendidas (14,10 g de cocaína e 6,8 g de maconha) e da ausência de elementos que evidenciem não se tratar de tráfico não eventual, a minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 deve ser aplicada na fração máxima de 2/3; em consequência, reduziu-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida para aplicar a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa