HC 964701 - DECISAO

HC 964701 - DECISAO

Não conheço do writ, porquanto não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a majoração da pena-base (incidência de circunstâncias pelo fato de o roubo ter ocorrido no interior da residência e durante a madrugada), e o reexame das circunstâncias implicaria revolvimento probatório inviável em habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: MARCELO ROCHA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Adequado / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO ROCHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Subprocuradoria-Geral da República

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Adequado / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fundamentação idônea da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do writ, porquanto não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a majoração da pena-base (incidência de circunstâncias pelo fato de o roubo ter ocorrido no interior da residência e durante a madrugada), e o reexame das circunstâncias implicaria revolvimento probatório inviável em habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.