REsp 2123081 - DECISAO

REsp 2123081 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente para afastar a agravante do estado de calamidade pública por ausência de demonstração de nexo entre a calamidade e a conduta, procedendo-se ao redimensionamento das penas mantendo‑se as demais fundamentações das instâncias de origem (violência, elevado prejuízo, concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: GUILHERME MATHEUS MOTA PEREIRA; Recorrente: BRUNO MODESTO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes, Majorantes, Estado De Calamidade Pública, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravantes Majorantes Estado De Calamidade Pública Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes +1 more

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Parties

GUILHERME MATHEUS MOTA PEREIRA

Recorrente

BRUNO MODESTO ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59, 157, 61 II "j", 68, parágrafo único, e 33 do Código Penal
  2. 2 bis in idem na valoração da violência e do prejuízo patrimonial
  3. 3 incidência da agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, "j") e necessidade de nexo causal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente para afastar a agravante do estado de calamidade pública por ausência de demonstração de nexo entre a calamidade e a conduta, procedendo-se ao redimensionamento das penas mantendo‑se as demais fundamentações das instâncias de origem (violência, elevado prejuízo, concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e o regime inicial fechado.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, "j", CP)
  • Redimensionar as penas: Guilherme MATHEUS MOTA PEREIRA para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa; Bruno MODESTO ROCHA para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão e 24 dias-multa