HC 955611 - DECISAO

HC 955611 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal em face de decisão com trânsito em julgado e não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar conhecimento ou concessão da ordem; ademais, o Tribunal de origem já promoveu alterações na dosimetria (afastamento de motivos e consequências; compensação entre atenuante e agravante) e fundamentou concretamente a valoração da culpabilidade.

Parties
Paciente: THIAGO ITALO SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Confissão Espontânea, Circunstâncias Judiciais (culpabilidade, Motivos, Consequências), Trânsito Em Julgado, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio/revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Confissão Espontânea Circunstâncias Judiciais (culpabilidade, Motivos, Consequências) Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

THIAGO ITALO SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, consequências) na dosimetria da pena
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal em face de decisão com trânsito em julgado e não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar conhecimento ou concessão da ordem; ademais, o Tribunal de origem já promoveu alterações na dosimetria (afastamento de motivos e consequências; compensação entre atenuante e agravante) e fundamentou concretamente a valoração da culpabilidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal