REsp 2190838 - DECISAO

REsp 2190838 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade vinculada, justificou de forma adequada a não adoção do deslocamento da majorante do repouso noturno para a primeira fase e fundamentou suficientemente a redução do quantum de exasperação das penas-base, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Johnatan de Oliveira Lopes; Recorrido: Laudinei Nunes Aredes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Majorante, Circunstâncias Judiciais, Frações De Aumento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Repouso Noturno Majorante Circunstâncias Judiciais Frações De Aumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Johnatan de Oliveira Lopes

Recorrido

Laudinei Nunes Aredes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deslocamento da majorante relativa ao repouso noturno para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 Legalidade da redução do quantum de aumento das penas-base pelo Tribunal de origem
  3. 3 Limites da revisão, pelo STJ, da dosimetria da pena realizada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade vinculada, justificou de forma adequada a não adoção do deslocamento da majorante do repouso noturno para a primeira fase e fundamentou suficientemente a redução do quantum de exasperação das penas-base, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.