HC 945646 - DECISAO

HC 945646 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o acórdão aplicou corretamente o entendimento do Tema Repetitivo 585 ao afastar a compensação integral em razão da multirreincidência, sendo adequada a compensação parcial adotada na dosimetria.

Parties
Paciente: LEOMAR RAMIRES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação Entre Atenuante Da Confissão Espontânea E Agravante Da Reincidência, Multirreincidência, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Compensação Entre Atenuante Da Confissão Espontânea E Agravante Da Reincidência Multirreincidência Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

LEOMAR RAMIRES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de compensação integral ou parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 adequação da fração aplicada na Segunda Fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o acórdão aplicou corretamente o entendimento do Tema Repetitivo 585 ao afastar a compensação integral em razão da multirreincidência, sendo adequada a compensação parcial adotada na dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.