RHC 197112 - DECISAO

RHC 197112 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o habeas corpus revelou-se inadequado para reexaminar a dosimetria de pena de condenação com trânsito em julgado, especialmente quando há revisão criminal pendente sobre as mesmas questões, ofendendo o princípio da unirrecorribilidade; além disso, os autos apresentados não continham a instrução completa necessária para cotejar fundamentos da sentença condenatória, tornando inviável o exame de ofício de eventual constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO RICARDO DOS SANTOS ARAÚJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Temporal, Súmula 444 Do STJ
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Parties

PAULO RICARDO DOS SANTOS ARAÚJO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame da dosimetria penal após trânsito em julgado
  2. 2 uso do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 violação do princípio da unirrecorribilidade quando há revisão criminal pendente

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o habeas corpus revelou-se inadequado para reexaminar a dosimetria de pena de condenação com trânsito em julgado, especialmente quando há revisão criminal pendente sobre as mesmas questões, ofendendo o princípio da unirrecorribilidade; além disso, os autos apresentados não continham a instrução completa necessária para cotejar fundamentos da sentença condenatória, tornando inviável o exame de ofício de eventual constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.