HC 925921 - DECISAO

HC 925921 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal e por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: a valoração negativa das circunstâncias judiciais e dos maus antecedentes e a aplicação cumulativa de aumentos na terceira fase foram devidamente fundamentadas nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ROSANA APARECIDA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso/revisão Criminal, Aumentos Cumulativos Na Terceira Fase, Art. 68, Parágrafo Único Do Código Penal, Maus Antecedentes, Uso De Arma De Fogo Em Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Substituto De Recurso/revisão Criminal Aumentos Cumulativos Na Terceira Fase Art. 68, Parágrafo Único Do Código Penal Maus Antecedentes Uso De Arma De Fogo Em Roubo

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Parties

ROSANA APARECIDA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso/revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias judiciais e consideração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal e por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: a valoração negativa das circunstâncias judiciais e dos maus antecedentes e a aplicação cumulativa de aumentos na terceira fase foram devidamente fundamentadas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.