AREsp 2833061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitou-se o recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para o aumento da pena-base e para a aplicação das majorantes e atenuantes; a prova produzida nos autos é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de associação criminosa armada, sendo incabível, na via especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súm. 7/STJ); assim, manteve-se a dosimetria e as convicções das instâncias de origem, negando provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: ANA PAULA VIEIRA ROCHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Co Réu / Apelante: GUILHERME GOUVEIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Associação Criminosa, Roubo Qualificado, Confissão Extrajudicial, Flagrante Forjado, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Associação Criminosa Roubo Qualificado Confissão Extrajudicial Flagrante Forjado Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

ANA PAULA VIEIRA ROCHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

GUILHERME GOUVEIA

Co Réu / Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  2. 2 possibilidade de condenação com base em confissão extrajudicial
  3. 3 comprovação do delito de associação criminosa (art. 288 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitou-se o recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para o aumento da pena-base e para a aplicação das majorantes e atenuantes; a prova produzida nos autos é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de associação criminosa armada, sendo incabível, na via especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súm. 7/STJ); assim, manteve-se a dosimetria e as convicções das instâncias de origem, negando provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.