AREsp 2826641 - DECISAO

AREsp 2826641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, verificando-se que o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea e particularizada a exasperação da pena-base com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (culpabilidade, conduta social, personalidade e consequências), entendeu-se que a dosimetria ficou dentro da discricionariedade permitida e, aplicando-se a Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ELISNAI BORGES ELOY; Órgão Ministerial: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo em recurso especial; conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ELISNAI BORGES ELOY

Agravante

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 discricionariedade na dosimetria da pena
  3. 3 admissibilidade e conhecimento do recurso especial diante da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, verificando-se que o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea e particularizada a exasperação da pena-base com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (culpabilidade, conduta social, personalidade e consequências), entendeu-se que a dosimetria ficou dentro da discricionariedade permitida e, aplicando-se a Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo em recurso especial; conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial