AREsp 2841629 - DECISAO

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Houve fundamentação idônea e amparada em elementos concretos (ficha de antecedentes, interceptações telefônicas e prova de associação e planejamento de delitos) para valorar negativamente a culpabilidade e a conduta social, não se caracterizando bis in idem; a dosimetria observou a discricionariedade motivada do juiz e não comporta reexame em recurso especial salvo ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade; não há ofensa à Súmula 444 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MANOEL ALEXANDRE SILVA DE ARAÚJO; Agravante: SEBASTIÃO ARAÚJO VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 444 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 444 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

MANOEL ALEXANDRE SILVA DE ARAÚJO

Agravante

SEBASTIÃO ARAÚJO VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal)
  2. 2 alegação de bis in idem na valoração das circunstâncias
  3. 3 observância da Súmula 444 do STJ quanto à consideração de antecedentes

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea e amparada em elementos concretos (ficha de antecedentes, interceptações telefônicas e prova de associação e planejamento de delitos) para valorar negativamente a culpabilidade e a conduta social, não se caracterizando bis in idem; a dosimetria observou a discricionariedade motivada do juiz e não comporta reexame em recurso especial salvo ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade; não há ofensa à Súmula 444 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.