HC 948810 - DECISAO

HC 948810 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade na valoração negativa das vetoriais personalidade e periculosidade, concede-se a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos à origem para nova dosimetria, com decote dessas valorações e redução proporcional das penas-base, mantendo-se, contudo, a agravante do art.70, II, "l", do Código Penal Militar em relação a JOAO ROSARIO DE ALMEIDA E SILVA JUNIOR.

Parties
Paciente: BRUNO DAYVISON LIMA DE SALES; Paciente: JOAO ROSARIO DE ALMEIDA E SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo; concedida a ordem de ofício para readequação da dosimetria, com decote da valoração negativa das vetoriais personalidade e periculosidade e redução proporcional das penas-base; mantida a agravante do art.70, II, "l" do Código Penal Militar em relação a JOAO ROSARIO DE...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravante (art. 70, II, "l", Do Código Penal Militar), Valoração Da Personalidade, Valoração Da Periculosidade, Bis in Idem, Revisão Da Pena Base, Concessão De Ofício (arts. 647 a E 654 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravante (art. 70, Ii, "l", Do Código Penal Militar) Valoração Da Personalidade Valoração Da Periculosidade +3 more

Case Brief

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Parties

BRUNO DAYVISON LIMA DE SALES

Paciente

JOAO ROSARIO DE ALMEIDA E SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da valoração negativa das vetoriais personalidade e periculosidade na dosimetria
  3. 3 possibilidade de considerar o desprestígio institucional/queixa de lealdade na dosimetria de crime militar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade na valoração negativa das vetoriais personalidade e periculosidade, concede-se a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos à origem para nova dosimetria, com decote dessas valorações e redução proporcional das penas-base, mantendo-se, contudo, a agravante do art.70, II, "l", do Código Penal Militar em relação a JOAO ROSARIO DE ALMEIDA E SILVA JUNIOR.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo; concedida a ordem de ofício para readequação da dosimetria, com decote da valoração negativa das vetoriais personalidade e periculosidade e redução proporcional das penas-base; mantida a agravante do art.70, II, "l" do Código Penal Militar em relação a JOAO ROSARIO DE...

Orders

  • Retorno dos autos à origem para realização de nova dosimetria das penas
  • Decote da valoração negativa das vetoriais relativas à personalidade e periculosidade