HC 965912 - DECISAO

HC 965912 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, constituindo substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, subverteria a competência da instância originária, nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena e a aplicação da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS HUMBERTO BATISTA FONTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

DOUGLAS HUMBERTO BATISTA FONTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da causa de aumento do art. 40, III, Lei 11.343/2006
  3. 3 se a proximidade geográfica é suficiente para majorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, constituindo substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, subverteria a competência da instância originária, nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena e a aplicação da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.