REsp 2165747 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que, diante da jurisprudência consolidada do STF (Tema 158) e do STJ (Tema 190) e da Súmula 231/STJ, a incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Confissão Espontânea, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Repercussão Geral, Tema 190
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Confissão Espontânea Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Repercussão Geral Tema 190

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 231/STJ
  2. 2 Se a incidência de atenuante (confissão espontânea) permite redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante da jurisprudência consolidada do STF (Tema 158) e do STJ (Tema 190) e da Súmula 231/STJ, a incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.