AREsp 2828603 - DECISAO

AREsp 2828603 - DECISAO

Conquanto reconhecidas as majorantes na sentença, não houve fundamentação idônea para exasperar a pena acima do patamar mínimo de 1/3; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 443, o acórdão que reduziu a fração para 1/3 e ajustou a dosimetria e o regime foi proferido em consonância com o entendimento desta Corte, devendo manter-se a redução e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (majorantes), Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (majorantes) Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena acima do patamar mínimo de 1/3 no crime de roubo circunstanciado pode se fundamentar apenas na quantidade de majorantes.
  2. 2 Se a redução da fração de aumento para 1/3 foi correta diante da ausência de fundamentação idônea para exasperação acima do mínimo legal.

Ratio Decidendi

Conquanto reconhecidas as majorantes na sentença, não houve fundamentação idônea para exasperar a pena acima do patamar mínimo de 1/3; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 443, o acórdão que reduziu a fração para 1/3 e ajustou a dosimetria e o regime foi proferido em consonância com o entendimento desta Corte, devendo manter-se a redução e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.