AREsp 2833646 - DECISAO

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Concluiu-se pela ilegalidade na dosimetria da pena porque as instâncias ordinárias afastaram o tráfico privilegiado fundadas apenas na quantidade de porções apreendidas sem elementos que demonstrassem dedicação habitual ao tráfico; aplicou-se de ofício a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto, com 166 dias-multa, substituindo-se a pena privativa por restritivas de direitos e declarando-se a extinção da punibilidade por prescrição.

Parties
Agravante: KLEBER NOVAES MARES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, concedendo a ordem de ofício para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e declarar a extinção da punibilidade por prescrição.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas (lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

KLEBER NOVAES MARES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ilegalidade na dosimetria da pena porque as instâncias ordinárias afastaram o tráfico privilegiado fundadas apenas na quantidade de porções apreendidas sem elementos que demonstrassem dedicação habitual ao tráfico; aplicou-se de ofício a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto, com 166 dias-multa, substituindo-se a pena privativa por restritivas de direitos e declarando-se a extinção da punibilidade por prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, concedendo a ordem de ofício para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e declarar a extinção da punibilidade por prescrição.

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no percentual máximo de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.