HC 973442 - DECISAO

HC 973442 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade passível de correção na via extraordinária: a dosimetria da pena e a fração de redução pela tentativa (1/3) foram fundamentadas pelas instâncias ordinárias com base no iter criminis e nas circunstâncias do crime, e o exame do pedido exigiria revolvimento probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: LAUDIR KELM; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Habeas Corpus Substitutivo, Iter Criminis, Circunstâncias Judiciais, Feminicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Habeas Corpus Substitutivo Iter Criminis Circunstâncias Judiciais Feminicídio

Case Brief

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Parties

LAUDIR KELM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interessado / Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 equívoco alegado na aplicação do art. 59, caput, do Código Penal para fixação da pena-base
  2. 2 quantum de redução da pena pela tentativa (fração a ser aplicada)
  3. 3 adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade passível de correção na via extraordinária: a dosimetria da pena e a fração de redução pela tentativa (1/3) foram fundamentadas pelas instâncias ordinárias com base no iter criminis e nas circunstâncias do crime, e o exame do pedido exigiria revolvimento probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se