HC 989565 - DECISAO

HC 989565 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram a pena-base acima do mínimo legal com base na natureza e quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, estando a dosimetria dentro da discricionariedade juridicamente vinculada do julgador, sem demonstrado constrangimento ilegal que autorizasse a interferência desta Corte; além disso, questão relativa ao 'trânsito intenso entre municípios' não foi examinada na origem, configurando supressão de instância e impedindo apreciação aqui.

Parties
Paciente: RONEY HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais, Coação Ilegal, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Circunstâncias Judiciais Coação Ilegal Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RONEY HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre o art. 59 do Código Penal em crimes de drogas
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram a pena-base acima do mínimo legal com base na natureza e quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, estando a dosimetria dentro da discricionariedade juridicamente vinculada do julgador, sem demonstrado constrangimento ilegal que autorizasse a interferência desta Corte; além disso, questão relativa ao 'trânsito intenso entre municípios' não foi examinada na origem, configurando supressão de instância e impedindo apreciação aqui.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.