HC 986844 - DECISAO

HC 986844 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para recalcular a dosimetria excluindo das circunstâncias do crime a valoração do 'fator surpresa' por ser inerente ao tipo, mantendo-se a valoração negativa da culpabilidade por concurso de agentes e dos antecedentes (por se tratarem de fatos anteriores) e mantendo-se a majorante pelo emprego de arma de fogo, o que resultou na redução da pena definitiva para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa, mantido o regime fechado.

Parties
Paciente: WILATON INÁCIO HENRIQUES FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Antecedentes, Circunstâncias Judiciais, Emprego De Arma De Fogo
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Parties

WILATON INÁCIO HENRIQUES FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 uso de circunstância inerente ao tipo penal para valoração da culpabilidade
  2. 2 valoração de condenação com trânsito posterior como maus antecedentes
  3. 3 utilização do 'fator surpresa' para agravar as circunstâncias

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para recalcular a dosimetria excluindo das circunstâncias do crime a valoração do 'fator surpresa' por ser inerente ao tipo, mantendo-se a valoração negativa da culpabilidade por concurso de agentes e dos antecedentes (por se tratarem de fatos anteriores) e mantendo-se a majorante pelo emprego de arma de fogo, o que resultou na redução da pena definitiva para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa, mantido o regime fechado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para alterar a pena definitiva do paciente para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa, mantido o regime fechado.
  • Publique-se e intimem-se.