REsp 1978028 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena para 2/5 foi fundamentada por elementos concretos constantes dos autos (uso de armas de fogo, concurso de três agentes, restrição e exposição das vítimas, vítimas amarradas e trancadas), o que torna idônea a fundamentação para a exasperação e está em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Parties: Agravante: DOUGLAS RAMOS BENTO; Agravante: LUIZ ANDRE ALVES DOMINGOS; Agravado: Ministério Público (MPMG)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Majoração Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Fundamentação Concreta, Roubo Qualificado

Direito Penal Dosimetria Da Pena Majoração Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Fundamentação Concreta Roubo Qualificado

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Parties

DOUGLAS RAMOS BENTO

Agravante

LUIZ ANDRE ALVES DOMINGOS

Agravante

Ministério Público (MPMG)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

1 Se a majoração da pena acima do mínimo cominado para majorantes do crime de roubo foi devidamente fundamentada com base em fatos concretos
2 Se havia fundamentação idônea para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a adoção da fração de 2/5 na terceira fase da dosimetria e a pena de 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 21 dias-multa (valor unitário de 1/30 do salário mínimo), na forma do acórdão recorrido