HC 989121 - DECISAO

HC 989121 - DECISAO

Reconheceu-se que o réu "admitiu a subtração do celular", o que configura confissão espontânea parcial apta a ensejar a atenuante do art.65, III, "d" do CP; compensada tal atenuante com a agravante da reincidência, a dosimetria definitiva resta em 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, motivo pelo qual se concedeu a ordem para reduzir a reprimenda imposta pelo Tribunal estadual.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DA COSTA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reduzir a reprimenda para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da decisão impugnada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante (art.65, III, D), Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante (art.65, Iii, D) Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO DA COSTA FRANCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da confissão espontânea, ainda que parcial, para fins de atenuante (art.65, III, d, CP)
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na dosimetria
  3. 3 Redimensionamento da pena aplicada (dosimetria)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o réu "admitiu a subtração do celular", o que configura confissão espontânea parcial apta a ensejar a atenuante do art.65, III, "d" do CP; compensada tal atenuante com a agravante da reincidência, a dosimetria definitiva resta em 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, motivo pelo qual se concedeu a ordem para reduzir a reprimenda imposta pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a reprimenda para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da decisão impugnada.

Orders

  • Reduzir a reprimenda da paciente para 4 anos e 8 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, mantendo os demais termos da decisão impugnada.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para adoção das providências cabíveis.