AREsp 2752830 - DECISAO

AREsp 2752830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando a dosimetria, concluiu-se que não há ilegalidade na adoção da fração de 5/9 para a agravante da reincidência, pois o réu ostentava sete condenações transitadas em julgado, cinco por crimes contra o patrimônio, configurando multirreincidência específica que autoriza maior reprovação na individualização da pena; assim, por aplicação da Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS DE MORAES LACERDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Parte/contrarrazões: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito; Recurso Especial Inadmitido Na Origem E Objeto De Agravo Nesta Corte)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência Específica, Furto Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Específica Furto Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUCAS DE MORAES LACERDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Parte/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito; Recurso Especial Inadmitido Na Origem E Objeto De Agravo Nesta Corte)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 68, caput do Código Penal
  2. 2 possibilidade de majoração da pena em patamar superior a 1/6 em razão da reincidência
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando a dosimetria, concluiu-se que não há ilegalidade na adoção da fração de 5/9 para a agravante da reincidência, pois o réu ostentava sete condenações transitadas em julgado, cinco por crimes contra o patrimônio, configurando multirreincidência específica que autoriza maior reprovação na individualização da pena; assim, por aplicação da Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.