REsp 1658922 - DECISAO

REsp 1658922 - DECISAO

Verificada a identidade fático-processual entre o requerente e os corréus beneficiados, e constatado erro material na fixação da pena-base (devendo ser 4 anos de reclusão), reconheceu-se a extensão dos efeitos, procedendo-se ao redimensionamento da pena definitiva do requerente para 12 anos e 10 meses de reclusão e 1.399 dias-multa, mantendo-se a incidência da causa de aumento no patamar de 1/6.

Parties
Requerente: RAFAEL DA VITÓRIA CORREA; Beneficiada: FLÁVIA VIEIRA LIMA; Beneficiado: GIRLAN SANTOS DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos De Decisão, Crime De Associação Para O Tráfico, Causa De Aumento (art. 40, V, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Extensão De Efeitos De Decisão Crime De Associação Para O Tráfico Causa De Aumento (art. 40, V, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA VITÓRIA CORREA

Requerente

FLÁVIA VIEIRA LIMA

Beneficiada

GIRLAN SANTOS DA SILVA

Beneficiado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 identidade fático-processual para fins de extensão de efeitos
  2. 2 fixação da pena-base para o crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada a identidade fático-processual entre o requerente e os corréus beneficiados, e constatado erro material na fixação da pena-base (devendo ser 4 anos de reclusão), reconheceu-se a extensão dos efeitos, procedendo-se ao redimensionamento da pena definitiva do requerente para 12 anos e 10 meses de reclusão e 1.399 dias-multa, mantendo-se a incidência da causa de aumento no patamar de 1/6.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Reconhecer erro material no cálculo dosimétrico do crime de associação para o tráfico e redimensionar a reprimenda definitiva para 12 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 1.399 dias-multa, pelos crimes dos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.