HC 908893 - DECISAO

HC 908893 - DECISAO

Não se conheceu da impetração como habeas corpus substitutivo de revisão criminal, mas, de ofício, o Tribunal reconheceu a incidência da atenuante da confissão (na fração de 1/12, quando cabível) e concluiu que as condutas de receptação e adulteração de sinal foram comprovadas; entendeu-se que o roubo se consumou com inversão de posse (Súmula 582/STJ). Verificou-se ausência de fundamentação concreta para a cumulação de todas as majorantes na terceira fase, pelo que foi mantida apenas a majorante relativa ao emprego de arma de fogo (2/3) e refeita a dosimetria, resultando na fixação das penas redimensionadas nos patamares expostos no acórdão (Leonardo e Francisco), mantendo-se os demais...

Parties
Paciente: LEONARDO DE ARAÚJO FILHO; Paciente: FRANCISCO ALLAN SARAIVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concedida Ordem De Ofício Para Redimensionamento De Penas)
Outcome
Não conheço da impetração como habeas corpus substitutivo de revisão criminal; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas aplicadas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Roubo Majorado, Cumulação De Majorantes, Consunção, Consumação Do Crime, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Roubo Majorado +4 more

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Parties

LEONARDO DE ARAÚJO FILHO

Paciente

FRANCISCO ALLAN SARAIVA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concedida Ordem De Ofício Para Redimensionamento De Penas)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 cumulatividade das causas de aumento na terceira fase da dosimetria e observância do art. 68, parágrafo único, CP
  3. 3 natureza autônoma da receptação em relação ao roubo (princípio da consunção)

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração como habeas corpus substitutivo de revisão criminal, mas, de ofício, o Tribunal reconheceu a incidência da atenuante da confissão (na fração de 1/12, quando cabível) e concluiu que as condutas de receptação e adulteração de sinal foram comprovadas; entendeu-se que o roubo se consumou com inversão de posse (Súmula 582/STJ). Verificou-se ausência de fundamentação concreta para a cumulação de todas as majorantes na terceira fase, pelo que foi mantida apenas a majorante relativa ao emprego de arma de fogo (2/3) e refeita a dosimetria, resultando na fixação das penas redimensionadas nos patamares expostos no acórdão (Leonardo e Francisco), mantendo-se os demais...

Court Disposition

Não conheço da impetração como habeas corpus substitutivo de revisão criminal; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas aplicadas.

Orders

  • Ficam estabelecidas, para o paciente LEONARDO DE ARAÚJO FILHO, as penas em 14 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 34 dias-multa.
  • Ficam estabelecidas, para o paciente FRANCISCO ALLAN SARAIVA RODRIGUES, as penas em 12 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão e 3 meses e 22 dias de detenção, além do pagamento de 42 dias-multa.