REsp 2193010 - DECISAO

REsp 2193010 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (direito ao esquecimento) não foi prequestionada no acórdão do Tribunal de origem e os embargos de declaração foram rejeitados sem apontar vícios capazes de ensejar prequestionamento ficto; ademais, a jurisprudência da Corte admite a discricionariedade do juiz na fixação da fração de aumento por maus antecedentes quando devidamente fundamentada, afastando, subsidiariamente, a alegação de nulidade da dosimetria.

Parties
Recorrente: JEFERSON JOSE ALVES DA LUZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON JOSE ALVES DA LUZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade da pena na primeira fase da dosimetria (arts. 59 do CP e 42 da Lei n. 1.343/2006)
  2. 2 prequestionamento (art. 1.025 do CPC e súmula 356 do STF)
  3. 3 aplicação do direito ao esquecimento (não suscitada na apelação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (direito ao esquecimento) não foi prequestionada no acórdão do Tribunal de origem e os embargos de declaração foram rejeitados sem apontar vícios capazes de ensejar prequestionamento ficto; ademais, a jurisprudência da Corte admite a discricionariedade do juiz na fixação da fração de aumento por maus antecedentes quando devidamente fundamentada, afastando, subsidiariamente, a alegação de nulidade da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.