AREsp 2859792 - DECISAO

AREsp 2859792 - DECISAO

Por força do entendimento vinculante do STF no Tema 158 e da Súmula 231 do STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal; como o STJ não pode rever precedente vinculante do STF, o agravo não merece provimento e o recurso especial permanece negado.

Parties
Agravante: ANDERSON MARGALHO LOBATO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Recorrente (recurso Especial): Defensoria Pública do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agruvo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 158 (re N. 597.270) STF, Uniformização De Precedentes
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Tema 158 (re N. 597.270) STF +1 more

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Parties

ANDERSON MARGALHO LOBATO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Defensoria Pública do Estado do Pará

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agruvo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por incidência de circunstância atenuante
  2. 2 Vinculação do Tema 158 do STF e validade da Súmula 231 do STJ
  3. 3 Competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF

Ratio Decidendi

Por força do entendimento vinculante do STF no Tema 158 e da Súmula 231 do STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal; como o STJ não pode rever precedente vinculante do STF, o agravo não merece provimento e o recurso especial permanece negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.